Sucessão empresarial: tire suas dúvidas sobre esse tema

A sucessão empresarial consiste em mudanças na pessoa jurídica, quando a empresa passa para o controle de outros sócios. Nesse processo, ocorre uma passagem de poder e de capital, com a mudança da gestão e da organização.

O planejamento do processo de sucessão empresarial é indispensável para que a empreitada obtenha êxito, independentemente do porte ou do segmento em que a empresa atua. Neste artigo, vamos responder às principais dúvidas sobre o tema da sucessão empresarial: suas formas, as responsabilidades, os requisitos e muito mais. Acompanhe.

Quais são as formas de sucessão empresarial?

Existem diferentes tipos de sucessão empresarial, que variam de acordo com a causa e do objetivo da mudança de propriedade e de gestão. Os principais são:

1- Sucessão trabalhista

Nesse tipo de sucessão empresarial, o sucessor continua a atuar no mesmo ramo após a aquisição da empresa, adquirindo as obrigações trabalhistas de seu antecessor e dos bens que já existiam. O quadro de funcionários não sofre alterações, e todos os direitos são preservados.

2- Sucessão Familiar

Na sucessão familiar, ocorre a transferência da propriedade da empresa para os sucessores naturais da família, o que pode se dar por alterações contratuais ou devido ao falecimento do antigo sono. Nesse caso, o sucessor herda os passivos, os ativos e as funções da sociedade.

3- Aquisição de Fundo de Comércio

Nessa modalidade de sucessão empresarial, o sucessor adquire o ponto comercial, as operações, as dívidas e os bens do antecessor, e a empresa se mantém atuando no mesmo mercado.

4- Fusão

A fusão acontece quando duas ou mais empresas se fundem ou uma compra a outra, levando à transferência dos ativos e das atividades.

5- Gestão por terceiros

Nessa situação, a empresa é transferida para um grupo de gestores ou investidores que assumem a operação, mas a propriedade permanece nas mãos dos fundadores ou da família.

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Como fica a responsabilidade na sucessão de empresas?

Um ponto muito importante é a questão da responsabilidade legal e patrimonial na sucessão. É preciso ter em mente que dívidas e obrigações fiscais são transferidas para o sucessor, e tais responsabilidades devem ser devidamente formalizadas no plano de sucessão.

A mudança na estrutura e na administração da empresa não são justificativas para que ela deixe de contribuir com seus impostos. De acordo com o artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN), quem adquire uma empresa e continua a explorá-la, mesmo que haja mudança na razão social, deve assumir a responsabilidade pelos tributos previamente constituídos.

No que diz respeito às dívidas, a lógica é a mesma. Segundo o artigo 1.146 do Código Civil, o sucessor deve ser responsabilizado pelos débitos anteriores à sucessão, desde que sejam escriturados. No caso de dívidas tributárias e trabalhistas, a responsabilidade é da empresa sucessora mesmo que não estejam escriturados.

Como provar a sucessão empresarial?

Uma das maneiras de comprovar a sucessão empresarial é demonstrar que houve a manutenção da atividade econômica da empresa antecessora. Isso pode ser feito por meio da apresentação de contratos, atas de assembleias e registros em órgãos oficiais.

Também é possível apresentar notas fiscais emitidas com o nome da antecessora já no período em que a empresa sucessora estava no comando.  

O plano de sucessão deve ser documentado por escrito e assinado por todas as partes envolvidas, e precisa também identificar claramente os sucessores, especificando quem assumirá quais responsabilidades e funções na empresa. É importante definir os aspectos financeiros envolvidos na sucessão e as implicações fiscais da mudança.

Pode haver ainda outras cláusulas, como a de não-concorrência ou disposições testamentárias que assegurem que a vontade do fundador do negócio seja respeitada. É importante, ainda, que o plano de sucessão seja revisado e atualizado regularmente.

O ideal é que a empresa conte com assessoria jurídica e contábil para garantir que todos os aspectos legais e financeiros estejam em conformidade com a legislação vigente. Para isso, você pode contratar os serviços de um escritório de advocacia especializado, como o Prado Advogados.

Quais os requisitos para sucessão empresarial?

Existem alguns requisitos legais e administrativos que devem ser observados na hora de realizar a sucessão empresarial. Um deles é o plano de sucessão, sobre o qual já comentamos.

Outro, é o registro do novo proprietário ou gestor. É preciso definir claramente quem serão os sucessores, além de proporcionar treinamento a eles para garantir que estejam preparados para assumir as responsabilidades da empresa.

Os aspectos legais não devem ser deixados de lado. É preciso assegurar que a sucessão esteja em conformidade com as leis, o que envolve a elaboração de documentos legais como testamentos, contratos de sociedade ou acordos de acionistas.

Os aspectos fiscais também devem ser contemplados: é necessário levar em conta as implicações fiscais da sucessão e planejar estratégias para minimizar a carga tributária.

É preciso, ainda, notificar os órgãos públicos a respeito da sucessão, e observar alguns requisitos internos da empresa, como, por exemplo, critérios de sucessão familiar.     

O que não caracteriza sucessão empresarial?

É comum haver certa confusão sobre o que caracteriza, de fato, a sucessão empresarial. Existem várias situações que são confundidas, mas não configuram sucessão empresarial, e é preciso desfazer o mal-entendido. É o caso de mudanças na administração ou na estrutura da empresa, como a simples troca de gerência ou reestruturações internas sem mudança de controle.

Como se pode perceber, a sucessão empresarial é um assunto complexo. Ela pode ser realizada com diversos objetivos e de várias maneiras, e precisa ser muito bem-planejada para que seja bem-sucedida. Além disso, é preciso observar alguns requisitos e ter em mente o que é e o que não é sucessão empresarial.

Para garantir o sucesso desse processo, é de fundamental importância contar com assessoria especializada. Assim, há a garantia de que a nova administração do negócio esteja em conformidade com a legislação e cumpra todas as suas obrigações legais, trabalhistas e fiscais.

O Prado Advogados pode ajudar nessa tarefa. Nosso escritório oferece orientação jurídica de excelência para empresas de diversos setores, auxiliando-as a se manterem em dia com a legislação.

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