Planejamento tributário para agronegócio: guia completo

A legislação tributária no Brasil é bastante complexa e confusa. Por isso, muitas empresas, no movimento de iniciarem suas operações, acabam não se planejando adequadamente e têm dificuldade de cumprir suas obrigações fiscais. 

Com isso, podem ocorrer dois cenários: a empresa falha com suas obrigações e sofre sérias consequências, ou paga mais tributos do que o necessário, sacrificando parte de seus lucros. É para evitar esses problemas que o planejamento tributário serve. 

Neste artigo, vamos explicar o que é exatamente o planejamento tributário, por que ele é tão importante para o agronegócio, qual é o passo a passo para a sua implementação, quais são os benefícios que ele traz aos produtores rurais e como uma assessoria jurídica especializada pode amparar os empresários no planejamento dos tributos. Acompanhe!

O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário é um conjunto de medidas legais cujo objetivo é reduzir a incidência de impostos para as empresas contribuintes. Trata-se de uma prática essencial para a operação das empresas, sobretudo as do agronegócio, uma vez que a alta carga tributária é um dos principais desafios enfrentados pelos produtores rurais.

Vale lembrar que o planejamento tributário é uma prática totalmente legal. Não tem nada a ver com ações ilícitas para burlar a legislação com fraudes ou sonegação. Todas as medidas adotadas são amparadas pelas leis vigentes.

Na verdade, um bom planejamento tributário ajuda os empreendedores a entenderem quais impostos devem ou não ser pagos, de que forma e quando pagá-los, visando gastar menos. Não se trata, aqui, de evitar o pagamento de tributos, mas de quitá-los de maneira planejada e inteligente.  

Diante da aprovação da Reforma Tributária, sabemos que nos próximos anos o cenário irá mudar, já que o novo projeto visa simplificar e modernizar a tributação no país, unificando impostos. Se quiser saber mais sobre o assunto, acesse este artigo publicado aqui no blog.

Planejamento tributário no agronegócio: por que ele é essencial para produtores rurais?

O planejamento tributário compreende uma série de estratégias e medidas aplicadas com o intuito de reduzir a carga tributária das empresas, de um modo totalmente legal. Para isso, profissionais especializados analisam as características da empresa e usam essa análise para fundamentar as decisões relacionadas aos tributos.

Ele é fundamental porque o sistema tributário brasileiro tem uma enorme complexidade e, muitas vezes, acaba-se pagando mais impostos do que o necessário, ou mesmo sendo duplamente tributado.

O planejamento tributário envolve o conhecimento e o entendimento de todos os tributos que se aplicam ao segmento do negócio e a escolha do regime de tributação mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: explicaremos cada um deles mais adiante).

Cada regime tem suas próprias regras e pode ser mais ou menos vantajoso, dependendo do tipo de negócio e do tamanho da empresa.

Além disso, envolve o conhecimento da legislação para aproveitar benefícios e incentivos legais. Isso é importante para evitar problemas com a Receita Federal no futuro.

O principal objetivo de um planejamento tributário eficiente é garantir o pagamento de tributos de forma mais eficiente e econômica,  o que exige sólidos conhecimentos da legislação tributária e sua correta aplicação para diminuir a carga de impostos legalmente, pagando o que se deve, mas com as menores taxas que a lei permite.

Um bom planejamento tributário também ajuda as empresas a evitarem problemas com o Fisco, cumprindo com as devidas obrigações fiscais. Isso garante a segurança jurídica do negócio e evita que a empresa sofra sanções (como multas e outras penalidades) por desobediência às regras tributárias. 

No caso do agronegócio, o planejamento tributário se torna crucial, uma vez que há vários tributos específicos inerentes ao setor e uma legislação bastante complexa. Dependendo do porte da empresa e do seu regime de tributação, por exemplo, a carga tributária pode variar bastante. Por isso, é essencial prestar atenção para não se pagar mais do que o devido.

Para produtores rurais que estão se tornando empresários, qualquer imposto a mais pode se refletir em uma significativa redução de sua lucratividade. Com o planejamento tributário, é possível reduzir os custos do negócio, otimizar os recursos e, é claro, ficar em conformidade com a legislação.

Passos para implementar um planejamento tributário efetivo

Agora que já explicamos a importância do planejamento tributário para o agronegócio, é importante saber como realizá-lo. Confira, a seguir, como implementar um planejamento tributário eficiente passo a passo.

Coleta de dados e análise inicial

O primeiro passo da implementação é a coleta de dados. É importante reunir as equipes de contabilidade e do administrativo para elencar os seguintes dados:

• Porte da empresa;
• Estrutura da empresa;
• Regime tributário atual;
• Atividades realizadas;
• Receita bruta anual (ou previsão de faturamento);
• Expectativa de despesas operacionais;
• Margem de lucro do negócio;
• Despesas com funcionários.

Além disso, deve-se verificar os balancetes e as compras com fornecedores, os pagamentos a funcionários, as entradas de valores e outras movimentações financeiras da empresa.

Os tipos de produtos ou serviços comercializados também devem ser considerados nesse momento, bem como suas atividades. No caso do agronegócio, existe uma tributação específica que deve ser levada em conta.

Nessa etapa, é importante agrupar o máximo de informação possível sobre o negócio. Isso porque a natureza jurídica, o enquadramento tributário e os tipos de serviços prestados ou produtos vendidos podem impactar o pagamento de impostos.

Estude bem, ainda, os ciclos operacionais do negócio para organizá-los e planejá-los adequadamente.

A coleta desses dados será fundamental para avaliar as vantagens de cada regime de tributação e ajudar o empresário a tomar a decisão mais inteligente, que melhor se adapte às necessidades da empresa.

Análise da natureza jurídica do negócio

Em seguida, é preciso identificar qual é a natureza jurídica, ou seja, o formato legal da empresa. Ela pode ser enquadrada em sociedade anônima, sociedade mista, sociedade limitada (LTDA), empresário individual (EI), microempresário individual (MEI), empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cooperativa, empresa de pequeno porte, microempresa, entre outros formatos.

Cada enquadramento tem características específicas, exigências legais e limitações, e também determina quais tipos de regime de tributação pode ser adotado.

Definição dos objetivos do negócio

Pode até parecer contraintuitivo relacionar os objetivos do negócio com seu planejamento tributário, mas saiba que tem tudo a ver! Afinal, compreender bem os objetivos e as metas da empresa ajuda a fazer um plano de ação e a escolher o melhor regime tributário.

Isso é importante porque as obrigações acessórias variam conforme o regime tributário adotado. É sobre a escolha do regime de tributação ideal que falaremos a seguir.

Escolha do regime tributário

A próxima etapa é escolher entre os diferentes regimes tributários disponíveis (os principais são o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido), já que isso afeta diretamente a tributação da empresa.

Para fazer a melhor escolha, é preciso listar todos os possíveis cenários e avaliar qual regime tributário oferece mais vantagem. O ideal é contar com ajuda especializada nessa etapa para identificar a atividade da empresa, a legislação adotada e levantar os números contábeis e tributários apurados no ano-calendário atual.

Com esses dados, será preciso comparar o orçamento para o próximo ano para determinar qual regime será mais interessante para a empresa.

A seguir, vamos detalhar os principais regimes tributários disponíveis e suas características.

Simples Nacional

O Simples Nacional, como o próprio nome sugere, é o modelo de tributação mais simples, que pode ser adotado por empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A simplicidade do regime se dá pelo fato de reunir todos os tributos em uma única guia, com o intuito de fomentar pequenos e médios negócios.

Entretanto, há algumas restrições para a adoção do Simples Nacional. Além de ser vedado para empresas cujo faturamento é superior a R$ 4,8 milhões por ano, o regime também não pode ser adotado por empresas com um ou mais sócios com participação acima de 10% em outra companhia enquadrada no Lucro Real ou Lucro Presumido, que tenham pendências com o INSS ou com a Secretaria Especial da Receita Federal, que tenham filiais no exterior ou que tenham sido fundidas ou desmembradas de outra empresa nos últimos cinco anos.

Além disso, o regime também não está disponível para ONGs, operadoras de crédito, instituições financeiras e bancos ou Sociedades Anônimas.

Lucro Presumido

O lucro presumido, por sua vez, é um regime de tributação que estima o lucro das empresas a partir de uma base de cálculo definido pela legislação, e pode ser adotado por empresas que apresentam faturamento anual de até R$ 78 milhões.

O IRPJ é calculado sobre essa presunção do lucro, não pelo lucro real, e a alíquota varia conforme o tipo de atividade exercida.

Porém, antes de optar por essa modalidade, é importante pesquisar a lucratividade da empresa, pois, se o percentual de lucro for acima do lucro real, o modelo do lucro presumido pode não ser a escolha ideal.

Lucro Real

O lucro real é um regime de tributação que apura o lucro das organizações a partir das suas receitas e despesas. Ele é obrigatório para empresas que têm faturamento anual superior a R$ 78 milhões e, nesse caso, o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) é calculado sobre o lucro efetivo da empresa.

Ao contrário dos outros modelos de tributação, que têm certas restrições, o Lucro Real pode ser usado por qualquer empreendimento. Mas cuidado: é um regime complexo, que gera muitas responsabilidades para os empreendedores.

O controle financeiro de empresas optantes pelo lucro real deve ser bastante rigoroso para evitar erros e fraudes, que podem levar a multas e juros que prejudicam a saúde financeira do negócio. É um regime que costuma ser mais vantajoso para empresas de grande porte, devido à complexidade maior.

Lucro Arbitrado

Existe, ainda, o lucro arbitrado. Trata-se de um regime de tributação adotado por empresas que, por causa de alguma situação excepcional, não podem ter seu desempenho financeiro determinado.

Elaboração do plano tributário

Percorridas todas essas etapas, é hora de finalmente elaborar o planejamento tributário da empresa. Ele vai servir como um guia para o pagamento dos impostos e para o cumprimento dos prazos dos órgãos do Poder Público, bem como adequar a empresa a um modelo que pague menos tributos.

É graças ao plano tributário que a empresa entenderá como poderá operar minimizando o pagamento de tributos sem desobedecer à lei nem afetar os negócios. 

É possível pensar em ações que permitam diminuir o peso dos impostos sobre o preço dos produtos e precificar as mercadorias de modo que tragam lucro, mas ainda tenham preços competitivos.

Procure identificar, também, se há vantagens tributárias que podem ser usadas pela empresa e como aproveitar isenções e abonos sem prejudicar as operações. Defina, ainda, metas, prazos e objetivos relacionados à tributação do negócio. O ideal é contar com a parceria de um profissional especializado nesse momento, para evitar erros em seu plano tributário.

Feito tudo isso, você precisará definir um cronograma com data de início e fim para a criação do planejamento e para a realização de cada tarefa. Siga à risca esses prazos para não deixar de pagar nenhum imposto e se manter em dia com suas obrigações fiscais.

Em seguida, será necessário pegar todos os dados já coletados, fazer simulações sobre possíveis situações futuras e analisar esses cenários. Considere as previsões da receita anual, da lucratividade do negócio, do número de compras, do número de colaboradores e seus salários e as demais despesas da empresa.

Feito o diagnóstico da situação da empresa, a etapa seguinte é definir objetivos e metas para o planejamento tributário. Não se esqueça também de reavaliar o planejamento periodicamente, já que é comum haver mudanças na legislação. Essas revisões são fundamentais para que as metas definidas sejam alcançadas. Daí a necessidade de ter um profissional especializado dando suporte.

Principais benefícios do planejamento tributário para o agronegócio

O planejamento tributário pode trazer uma série de benefícios estratégicos e operacionais para os produtores rurais e empresários do agronegócio. Confira alguns dos principais abaixo.

Economia de impostos

Sem dúvida, o maior benefício de realizar um planejamento tributário eficiente é a economia de impostos. Um bom planejamento pode resultar em uma redução bastante significativa da carga tributária, o que se reflete na obtenção de melhores resultados financeiros.

Analisando os tributos que devem ser pagos de acordo com o regime de tributação da empresa e outros fatores, é possível encontrar formas legais de minimizar os gastos. Além disso, é possível aproveitar políticas de incentivo e benefícios fiscais que possibilitem a redução das alíquotas.

Prevenção de multas e sanções

A falta de conhecimento sobre a legislação tributária pode gerar multas e outras sanções que prejudiquem a saúde financeira da organização. Isso pode ser facilmente evitado com um planejamento tributário eficaz, que leve em conta os tipos de tributos que devem ser pagos e os prazos para o pagamento.

Assim, a economia não é só devido à menor carga de impostos, mas também devido à redução de custos com multas, juros e outras penalidades que a empresa poderia sofrer caso não tivesse um planejamento tributário adequado.

Aumento da lucratividade da empresa

Ao reduzir os impostos e evitar multas, juros e sanções, o planejamento tributário contribui efetivamente para o aumento da lucratividade do negócio. Com a carga tributária otimizada, é possível direcionar os recursos financeiros para as áreas mais estratégicas, impulsionando o crescimento e aumentando a rentabilidade da empresa.

Maior competitividade

Empresas que fazem um planejamento tributário eficaz ganham uma importante vantagem competitiva.  E é simples entender o porquê. Uma boa gestão das despesas tributárias permite às empresas do agronegócio oferecer preços mais baixos ao consumidor final. Assim, as empresas conquistam mais clientes e aumentam sua competitividade no mercado.

Maior prazo para o pagamento

Outro benefício de um bom planejamento tributário é a possibilidade de negociar melhores prazos para o pagamento dos tributos. Em algumas situações, é possível estender o prazo em casos de benefício fiscal de diferimento.

Assim, a empresa ganha tempo para realizar o pagamento. Os impostos são pagos sem comprometer o capital de giro do negócio e a organização pode ter uma folga em seu caixa.

Mais sustentabilidade financeira

Outro benefício do planejamento tributário é viabilizar a sustentabilidade financeira da empresa, à medida que permite identificar oportunidades de redução de impostos e melhorar a gestão financeira. Isso fortalece as empresas e traz mais estabilidade no longo prazo.

Conformidade com a lei

Há vários fatores que prejudicam o crescimento de uma empresa do agronegócio. Um deles é a legalidade. Tentar burlar as leis é uma fraude perigosa, que pode prejudicar a imagem da empresa e trazer consequências terríveis. E o pior é que, muitas vezes, a inconformidade com a lei nem sequer é intencional: sem querer, por falta de conhecimento, é possível acabar cometendo atos ilícitos na hora de pagar os tributos.

Com um bom planejamento tributário, é possível diminuir a carga tributária sem fraudes. Tudo é feito dentro da lei, através do aproveitamento de incentivos e benefícios fiscais, da escolha do regime tributário mais vantajoso e do uso de outras estratégias úteis para diminuir os impostos devidos.

Melhoria na gestão financeira

Por fim, a gestão tributária adequada também contribui para uma melhor gestão do orçamento, à medida que a burocracia e a complexidade do sistema tributário brasileiro podem ser mais ameaçadoras que o valor dos impostos em si.

Com um bom planejamento tributário, é possível evitar a burocracia e a papelada, identificando a quantidade de declarações que precisam ser entregues e os períodos e controles legais que precisam ser feitos. Isso torna o processo mais simples, rápido e prático.  

Além disso, a previsibilidade financeira que o planejamento tributário proporciona permite alocar melhor os recursos da empresa, o que evita surpresas desagradáveis no fluxo de caixa.

Como a assessoria jurídica especializada pode amparar o produtor rural no planejamento tributário?

Como você pode perceber, realizar o planejamento tributário não é uma tarefa das mais simples. São muitos detalhes e processos envolvidos e, por isso, é essencial contar com assessoria jurídica especializada para agregar valor ao planejamento tributário, oferecendo expertise e garantindo a conformidade legal.

Um advogado especializado tem um sólido conhecimento da legislação e do sistema tributário brasileiro e pode ajudar a escolher o melhor regime de tributação, o formato legal ideal para a empresa e planejar as melhores estratégias para a elisão fiscal.

Quando esse processo é feito sem o devido conhecimento e a experiência necessários, é muito comum que ocorram erros que acabam levando a empresa a ter que pagar mais impostos do que o devido. Ou, pior ainda, descumprir a legislação e sofrer multas e sanções, o que prejudica a lucratividade.

No caso do agronegócio, com tantos tributos envolvidos e uma legislação específica, é ainda mais importante contar com assessoria jurídica para enfrentar os desafios tributários e se manter dentro da lei, ao mesmo tempo que economiza com o pagamento de tributos.

O papel do contador e do advogado no planejamento tributário

Além de contar com um bom advogado especializado em direito tributário, também é importante contratar o serviço de um contador experiente para realizar um planejamento tributário eficaz e em conformidade.

Assim, o contador cuida das questões relacionadas à contabilidade da empresa enquanto o advogado garante que todas as ações estão dentro da lei. A colaboração entre esses dois profissionais fará com que sua empresa se mantenha em dia com as obrigações fiscais e consiga reduzir a carga de impostos pagos, conquistando mais lucros.

Fortaleça seu agronegócio com um planejamento tributário

Ao longo deste artigo, destacamos a importância de um planejamento tributário bem-feito para a saúde financeira das empresas do agronegócio. Entre outras coisas, um planejamento tributário eficiente diminui a carga de impostos a serem pagos, otimizando os recursos da empresa e aumentando sua lucratividade, torna os negócios no setor rural mais competitivos e melhora a gestão como um todo.

Para que esses benefícios sejam alcançados, porém, é preciso contar com assessoria jurídica especializada. Com a ajuda da Prado Advogados Associados, você realiza seu planejamento tributário em conformidade com a legislação e fica em dia com suas obrigações fiscais. Quer saber como podemos auxiliar nesse processo? Então entre em contato conosco e peça mais informações!

Categorias: Tributário