Fique por Dentro: as principais notícias e atualizações do mundo jurídico #1.

Bem-vindos ao nosso mais recente boletim informativo semanal, elaborado pelo setor legal do nosso escritório de advocacia! Este boletim é uma fonte indispensável de informações sobre as mais recentes novidades do mundo jurídico.

Em cada edição, você encontrará atualizações sobre mudanças na legislação e decisões judiciais relevantes. Este boletim é cuidadosamente elaborado para oferecer insights valiosos e práticos sobre questões jurídicas relevantes e tendências do setor.

Nosso objetivo é mantê-lo informado sobre tudo o que está acontecendo no mundo jurídico e ajudá-lo a entender melhor os seus direitos e obrigações legais.

Acompanhe:

1 – Entenda como funciona a Lei de Recuperação de Empresas e Falências:

Constatada a ineficiência da concordata, a LREF substituiu-a pelas figuras da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, procedimentos que promovem a solução negociada entre devedor e credores com o objetivo de viabilizar a continuidade da empresa.

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2 – Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante.

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3 – Novo entendimento do TST acerca do repouso semanal gera impactos para as empresas:

Na última segunda-feira (20/3/23), o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) alterou a Orientação Jurisprudencial (“OJ”) 394 e aprovou sua nova redação, decidindo que a remuneração do repouso semanal, já majorado pela inclusão no cálculo das horas extras habituais prestadas pelo empregado, deve refletir sobre outras verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”).

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4 – A importância da regulação de sinistro no seguro agrícola:

O agronegócio brasileiro vem avançando muito fortemente e hoje representa 27,4% do PIB nacional2. Não por outra razão é visto como uma espécie de mola propulsora do desenvolvimento econômico, amparando o Brasil mesmo em tempo de crise como a que atualmente assola o mundo.

Mas, como toda atividade econômica, há os riscos a ela associados.

Com relação ao setor agrícola, esse risco está associado às eventuais perdas em razão de fenômenos climáticos adversos (Granizo, Seca, Geada, Ventos Fortes e Ventos Frios, Tromba d’água, Chuvas Excessivas, Raio, Incêndio etc.) e que podem, portanto, ensejar prejuízos aos produtores rurais, como, por exemplo, a perda completa de uma safra ou mesmo a colheita inferior àquela esperada.

É a partir desse cenário que surge um importante mecanismo de proteção, o seguro agrícola, cada vez mais presente na atividade rural, sobretudo diante do fortalecimento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (“PSR”), que nada mais é do que um subsídio financeiro oferecido pelo MAPA ao produtor em relação ao prêmio do seguro, tornando com isso mais acessível sua contratação.

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5 – Importância da due diligence de terceiros para evitar problemas trabalhistas:

As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton foram envolvidas em caso dos 207 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS), uma vez que contratavam os serviços terceirizados da empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda., segundo denúncia do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.

Tal fato impactou negativamente a imagem das empresas e trouxe outras consequências: as vinícolas foram suspensas da ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e, no último dia 9 de março de 2023, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de R$ 7 milhões com o MPT.

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6 – A holding é obrigada a se registrar no Conselho Regional de Administração?

O Conselho Regional de Administração (CRA) tem autuado e executado as holdings sob o argumento de que estas, por exercerem atividade típica de administrador, segundo crê, deveriam possuir registro cadastral.

Contudo, não se pode confundir as atividades exercidas pela holding descritas em seu objeto social com as “típicas de administração” contidas na legislação (artigo 2º da Lei 4.769/65), pois a administração desempenhada pela holding possui cunho estritamente societário (centralização e gestão de ativos, participação em empresas etc.), não havendo o que se falar na obrigatoriedade de seu registro no CRA.

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7 – Açúcar bate recorde de preços nas bolsas internacionais:

As cotações do açúcar fecharam em forte alta nas bolsas internacionais nesta terça-feira (11), impulsionadas, ainda, pela oferta global apertada diante dos números de quebra de safra na Índia e alguns países da União Europeia e da Ásia. A valorização, na ICE Futures, de Nova York, no lote de maior liquidez, ultrapassou a casa dos 80 pontos no comparativo com os preços da véspera.

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8 – Proteção animal e ambiental são temas do Podcast Explicando Direito:

No Brasil, desde 2020, maltratar cães e gatos pode levar à prisão de até cinco anos. A “Lei Sansão” – Lei Federal (14.064/2020), a Declaração Universal dos Direitos dos animais, casos de abandono e como denunciar crimes contra os animais e a natureza são temas do Podcast Explicando Direito desta semana. A entrevistada é a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, titular da Terceira Vara Cível de Rondonópolis. Ela também é a responsável pelo Juizado Volante Ambiental da Comarca (Juvam), que desenvolve diversas ações na área ambiental.

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9 – STJ afasta taxa de rotatividade no cômputo do FAP:

Em decisão monocrática a Ministra Regina Helena Costa, rejeitou o recurso da Fazenda Nacional sob fundamento de que a taxa de rotatividade, segundo disposto na Lei nº 10.666/03 não constitui um índice ou critério para composição do FAP, que segue sendo apurado sobre os índices de frequência, gravidade e custo.

A decisão prolatada pela Ministra, embora não trate sobre o mérito da controvérsia, tampouco já tenha se tornado definitiva naqueles autos, revela seu entendimento tendente a reconhecer a ilegalidade do bloqueio por taxa de rotatividade.

A decisão pode dar esperança para empresas prejudicadas pela trava aplicada ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Trata-se do primeiro caso sobre trava de rotatividade que chegou ao STJ e teve decisão desfavorável à Fazenda Nacional.

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10 – Advogados firmam acordo e solucionam processo de empresa em recuperação judicial:

Um acordo atípico, envolvendo apenas direitos e não dinheiro (pagamento imediato), foi firmado na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá para agilizar a solução de processo de uma empresa de transporte em recuperação judicial.

O processo envolvia diversas parcelas, como o não pagamento de verbas rescisórias, multas legais e direitos decorrentes da jornada de trabalho, como horas extras e intervalo intrajornada. Entre outros pontos, as partes chegaram a um acordo quanto às diferenças de horas extras típicas e verbas rescisórias.

Segundo o acordo, a conciliação de direitos não acarretará o pagamento imediato da avença, o qual será objeto de futura execução do feito.

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11 – Provas de redes sociais: como apresentar e argumentar em juízo:

Hoje em dia é possível encontrar informações relevantes nas redes sociais, para comprovar ofensas, negócios, comentários e outros assuntos. As informações coletadas podem ser apresentadas como prova em processos judiciais para esclarecer a intenção da parte autora, o contexto do diálogo, o histórico de comportamento da parte ré, entre outras questões.

1. Ilustre conexões entre os participantes; 2. Realce padrões de comportamento e comparações; 3. Use imagens clicáveis para redirecionar a vídeos.

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12 – A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais:

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil.

A imprevisão – e os seus efeitos sobre o contrato – já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob diferentes enfoques, como nos contratos administrativos e no direito do consumidor.

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13 – BMW vai pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo:

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, no dia (23), o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a BMW a indenizar a família do cantor João Paulo, da dupla João Paulo e Daniel, em virtude do acidente automobilístico que causou a sua morte, em 1997. Segundo o processo, o acidente ocorreu após um pneu ter esvaziado de forma repentina, provocando o capotamento e o incêndio do veículo que o artista dirigia.

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14 – CNJ atualiza provimento que regulamenta união estável:

O CNJ publicou o provimento 141/23, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento.

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15 – Construtora indenizará condomínio por mais de 90 avarias na estrutura:

O juiz de Direito Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, da 14ª vara Cível de SP, condenou uma construtora a indenizar um condomínio de alto padrão, em São Paulo, por mais de 90 vícios construtivos.

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