O Direito Tributário e a relação com o setor agrícola

Com a expansão do agronegócio, um dos setores mais importantes da economia brasileira, vem junto a complexidade tributária. A tributação no agronegócio pode ser determinante para a sua lucratividade, já que parte do faturamento deve ser destinado ao pagamento de impostos, o que pesa no orçamento. E é aí que entra o direito tributário.

Compreender corretamente as obrigações tributárias tem influência direta sobre os resultados financeiros do setor. E um planejamento tributário eficiente, bem como boas práticas de revisão tributária, são necessários para expandir os negócios e aumentar os lucros.

Por essa razão, o direito tributário é de fundamental importância no setor agrícola que, por sua vez, é responsável por cerca de 20% do PIB nacional e mais da metade das exportações do país.

Este artigo irá explicar como o direito tributário afeta a cadeia do agronegócio, como funciona a tributação no setor, e quais são os impostos e os incentivos fiscais. Também irá abordar formas legais de otimizar o pagamento de tributos no setor agrícola. Confira a seguir!

Como o direito tributário pode afetar a cadeia do agronegócio?

O direito tributário afeta enormemente a cadeia do agronegócio, de uma maneira complexa e multifacetada. Afinal, ele influencia a sustentabilidade e a lucratividade das atividades agrícolas, e entender a legislação tributária é essencial para ter bons resultados.

Uma das formas pelas quais o direito tributário afeta a cadeia do agronegócio são os incentivos fiscais oferecidos pelos governos como forma de estimular a produção agrícola. Esses incentivos podem ser deduções de despesas, isenções de tributos, reduções de taxas ou concessão de créditos fiscais.

O direito tributário também afeta os custos de produção, à medida que a carga tributária sobre os insumos impacta diretamente esses custos. Dessa forma, aumentos ou reduções dos impostos sobre tais produtos podem encarecer a produção.

Os impostos sobre a circulação de mercadorias (como é o caso do ICMS) também impactam a logística e o custo de transporte dos produtos, o que influencia no preço para o consumidor final e, consequentemente, em sua competitividade no mercado.

As exportações de mercadorias também estão relacionadas com o direito tributário, à medida que o seu tratamento tributário se reflete na competitividade do agronegócio brasileiro no mercado internacional, e políticas governamentais vantajosas podem ajudar os produtos agrícolas nacionais a se inserirem no mercado externo.

Por falar em políticas governamentais favoráveis, elas também influenciam nos custos operacionais e nas margens de lucro das empresas do agronegócio, contribuindo para a obtenção de bons resultados.

E, é claro, não podemos deixar de citar o planejamento tributário para o agronegócio, necessário para reduzir a carga tributária dentro da lei, evitando o pagamento excessivo de impostos, que, por consequência, diminui a margem de lucro. Essa é uma atribuição dos advogados especialistas em direito tributário, e essencial para a saúde financeira do empreendimento agrícola.

Já no que diz respeito à regularização e ao compliance, o direito tributário garante que as empresas do setor agrícola se mantenham atualizadas e em conformidade com a legislação tributária, que é complexa e bastante dinâmica.

Como funciona a tributação no agronegócio?

A tributação no agronegócio depende do regime de tributação escolhido, que pode ser o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido. A escolha deve ser feita com base no faturamento da empresa agrícola, em suas projeções financeiras e em outros critérios a serem avaliados pelo contador ou pelo advogado especializado em direito tributário.

O Simples Nacional é, como seu próprio nome já sugere, o regime tributário mais simples que tem, voltado para empresas de pequeno e médio porte, que faturem até R$4,8 milhões por ano. É um regime que unifica todos os tributos em uma única guia, facilitando a vida dos pequenos negócios agrícolas e fomentando seu desenvolvimento.

É importante notar, contudo, que nem todas as atividades do agronegócio são permitidas no Simples Nacional. Além disso, quando o faturamento da empresa começa a ficar muito alto, o regime passa a perder eficiência para o Lucro Presumido, do qual trataremos a seguir.

O regime de Lucro Presumido é um regime tributário que faz uma estimativa do lucro das companhias a partir de uma base de cálculo definido pela legislação tributária. Ele pode ser adotado por empresas cujo faturamento anual seja de até R$ 78 milhões.

Nesse modelo de tributação, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPJR) é calculado em cima da estimativa do lucro, e não pelo lucro efetivamente alcançado, com alíquota que varia de acordo com a atividade realizada.

Antes de optar pelo regime de Lucro Presumido, é necessário verificar a lucratividade do negócio, afinal, se o percentual de lucro for maior do que o lucro real, o regime pode não fazer sentido financeiramente.

Por fim, o Lucro Real é um regime em que o IRPJ é calculado sobre o lucro que o negócio efetivamente obteve. Ele é mais indicado para empresas grandes e obrigatório para aquelas cujo faturamento anual seja superior a R$78 milhões.

Por ser um regime de tributação muito mais complexo, ele exige um controle financeiro bastante apurado e uma contabilidade detalhada. Para isso, é necessário contar com a ajuda preciosa de um contador experiente e de um advogado especializado em direito tributário.

Quais impostos incidem sobre o agro?

Existem vários impostos que incidem sobre o agronegócio. Os tributos variam de acordo com a atividade exercida, mas existem alguns que são aplicáveis a praticamente qualquer negócio.

Um dos tributos que se aplicam às atividades agrícolas é o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de um tributo de esfera estadual relacionado à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

No caso de empresas do setor agrícola, esse imposto índice sobre as vendas de produtos agropecuários e sobre as compras de equipamentos e insumos.

O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos federais aplicados sobre a receita bruta das empresas do agronegócio. Eles incidem na venda de produtos agrícolas e pecuários e na prestação de serviços no setor. Suas alíquotas variam de acordo com a atividade exercida e o faturamento.

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por sua vez, são impostos de responsabilidade federal aplicados sobre o lucro da empresa, que pode ser o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, dependendo do regime tributário escolhido pelo empreendedor.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de responsabilidade municipal importante para empreendedores rurais que prestam serviços, como transporte e armazenamento.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto federal que incide sobre as propriedades rurais e é calculado com base no valor da terra nua (VTN). A alíquota varia conforme o nível de uso da propriedade e o tamanho da área.

Já o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), quando aplicável, funciona como uma espécie de INSS para trabalhadores rurais.

Alguns dos impostos incidem sobre a produção. Outros, sobre a comercialização. Há, ainda, os que incidem sobre a exportação de mercadorias. Cada um deles deve ser considerado no planejamento tributário.

Quais são os 5 elementos do tributo?

Apresentar os cinco elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e sujeito passivo) e explicar a importância de cada um para a aplicação correta da tributação no setor agrícola. Dar exemplos práticos de como esses elementos afetam a vida financeira de empresas do agronegócio. Falar sobre a importância de contar com um escritório de contabilidade e suporte jurídico para evitar problemas devido à complexidade do direito tributário.

Leia também: Holding familiar: como implementar com eficiência

Planejamento tributário no setor agrícola: importância e boas práticas

O planejamento tributário consiste em medidas legais que visam a minimizar a incidência de impostos sobre as empresas. Ele é fundamental para os negócios, sobretudo os agrícolas, já que a carga tributária alta é um dos grandes desafios que os produtores rurais enfrentam.

Algumas das estratégias utilizadas no planejamento tributário são a reestruturação de operações, o aproveitamento de créditos fiscais e a otimização do regime tributário. É necessário avaliar o fluxo de caixa, escolher o regime de tributação mais adequado levando em conta as características da empresa, identificar as melhores táticas de redução de tributos e antecipar possíveis mudanças na legislação tributária.

Para realizar o planejamento tributário com eficiência, é preciso manter registros precisos e detalhados das transações, das despesas e das receitas da empresa, com uma contabilidade eficaz que permita ter uma visão clara e abrangente das finanças e identificar oportunidades para economizar no pagamento dos tributos.  

Um planejamento tributário bem-feito auxilia os empresários do agro a compreenderem quais tributos devem ser pagos, de que maneira e quando pagá-los, com o objetivo de gastar menos. Isso exige um conhecimento profundo de todos os impostos aplicáveis ao setor e a escolha do melhor regime tributário.  

Isso se torna ainda mais relevante se considerarmos que o setor do agronegócio conta com várias especificidades e uma alta carga de impostos, além da já conhecida complexidade da legislação tributária, que muda com frequência.

No caso de produtores rurais que estão se formalizando como empreendedores, a situação é ainda mais crítica, uma vez que qualquer imposto extra pode diminuir a lucratividade. Mas, com um planejamento tributário eficiente, realizado por um especialista na área, é possível otimizar os recursos, reduzir os custos e se manter em conformidade com a legislação tributária.

Incentivos fiscais para o agronegócio

Uma das estratégias utilizadas para reduzir a carga de impostos que incide sobre um negócio é o aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais, que servem para fomentar o desenvolvimento do setor do agronegócio.

Os incentivos fiscais para produtores rurais são medidas implementadas pelo Governo Federal para apoiar as atividades agrícolas, promovendo o desenvolvimento e o crescimento do setor, bem como fomentando investimentos e fortalecendo práticas de modernização.  Essas ações são especialmente úteis em regiões em crise ou em desenvolvimento.

Os incentivos fiscais podem ser a isenção de impostos em determinados produtos ou até mesmo a oportunidade de recuperar créditos tributários. Eles podem ser oferecidos em vários formatos, como estímulos aos investimentos na área rural, reduções de impostos a pagar, reduções de débitos, créditos tributários, isenções fiscais e deduções de despesas e de investimentos.

Conforme já enfatizamos ao longo deste artigo, o agronegócio é crucial para o nosso país. Ele é responsável por ¼ da economia brasileira e contribui fortemente para a nossa segurança alimentar, além de ser o principal gênero de exportação e colaborar para as relações internacionais do Brasil.

Assim, os incentivos fiscais para o setor têm uma importância ímpar, já que ajudam a promover o seu desenvolvimento e torná-lo mais competitivo globalmente, por meio dos investimentos em infraestrutura e tecnologia.

A seguir, iremos citar alguns exemplos de incentivos fiscais que muitos empresários do agronegócio não conhecem. Mas cabe salientar que existem vários outros. Confira os principais:

Lei do Bem

A lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é um dos principais incentivos fiscais do Brasil, e visa a dar suporte à inovação. Ela beneficia empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e inovação tecnológica e permitem que o país se desenvolva.

A Lei do Bem consiste em abatimentos nos tributos federais às empresas que promovem o desenvolvimento científico e tecnológico, propiciando a competitividade no mercado nacional.  Empresas que se enquadrem têm o direito de abater parte dos investimentos realizados do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso permite reduzir sua carga tributária em até 34%.

Essa é uma lei bastante abrangente, que se aplica a diversos setores da economia, incluindo o do agronegócio. Para se enquadrar, a empresa deve adotar o regime de lucro real, ter impostos a pagar e estar em regularidade com tributos e Certidões Negativas de Débitos (CNDs).

O agronegócio é um setor que pode aproveitar muito os benefícios da Lei do Bem, já que precisa investir em tecnologia para se tornar mais produtivo e sustentável. Apesar disso, só uma parcela das empresas da área que poderiam se beneficiar estão aproveitando o incentivo fiscal, possivelmente por falta de conhecimento. Contar com a ajuda em um especialista em direito tributário, nesse aspecto, pode ser crucial.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi Irrigação)

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi Irrigação) é outro importante incentivo fiscal aplicável a empresas do agronegócio. As empresas que atuam no setor podem solicitar o enquadramento de projetos nesse regime e reduzir os seus custos de execução em até 9,25%.

Esse recurso permite incentivos fiscais para investimentos privados em infraestrutura de irrigação, visando a expandir e a modernizar a área irrigada em todo o território nacional. O Reidi Irrigação elimina a exigência da contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e para a COFINS (7,6%), diminuindo os custos de execução do projeto de irrigação, como a contratação de serviços e a aquisição de máquinas e outros materiais.

Esse benefício não só impulsiona o setor de irrigação como também ajuda a promover melhorias na produção agrícola, contribui para gerar mais empregos no setor rural e fortalece a infraestrutura do país. Ele colabora com o desenvolvimento sustentável em áreas rurais e, consequentemente, ajuda a fortalecer a economia nacional.  

Para se enquadrar no projeto, a empresa deve enviar uma solicitação à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Podem participar da iniciativa pessoas jurídicas ou consórcios que possam incorporar as infraestruturas de irrigação ao seu ativo imobilizado.

Microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário Simples Nacional e empresas que tenham irregularidades junto ao Fisco não podem pleitear esse incentivo fiscal.

São considerados como projetos viáveis as obras de infraestrutura que criem condições favoráveis à irrigação nas plantações. Como exemplo, podemos citar a construção de obras civis, a ampliação, modernização ou recuperação do sistema de irrigação, estruturas de captação de água, drenagem agrícola, correção do solo, entre tantas outras possibilidades.

Produtos que contam com isenção de impostos

Por fim, é preciso considerar que existem diversos produtos agrícolas e pecuários que têm impostos zerados. O Governo Federal zerou alíquotas de PIS/Pasep e da COFINS para produtos como frutas, adubos, sementes, carnes, entre outros, o que pode beneficiar os produtores.

A medida contempla um amplo leque de produtos, como, por exemplo:

• Produtos hortícolas;
• Frutas;
• Ovos;
• Fertilizantes.
• Defensivos agrícolas;
• Sementes e mudas;
• Arroz;
• Feijão;
• Farinha de grãos;
• Vacinas de uso veterinário;
• Leite;
• Queijo;  
• Farinha de trigo;
• Carne;
• Café;
• Açúcar;
• Óleo;
• Manteiga;
• Sabão;
• Materiais de higiene pessoal;
• Papel.

As alíquotas zeradas são uma forma eficaz de impulsionar o setor agropecuário, à medida que diminuem seus custos e produção e aumentam a sua competitividade no mercado. 

Além disso, essa medida pode ajudar a tornar os preços no mercado interno mais estáveis, o que é ótimo para o consumidor final. Portanto, trata-se de um importante passo para fortalecer o setor.

No entanto, as mudanças nas alíquotas podem exigir uma revisão tributária eficiente. Os produtores rurais devem estar atentos ao impacto que a medida pode trazer. Por isso, o melhor mesmo é rever o planejamento tributário, sempre contando com o auxílio de profissionais especializados.

Para isso, você pode contratar um escritório de advocacia especializado em direito tributário, como o Prado Advogados, para auxiliar.

Evasão fiscal e compliance: conceitos fundamentais no direito tributário

Muitas pessoas confundem elisão fiscal com evasão fiscal, embora trate-se de conceitos muito distintos.

A elisão fiscal é um planejamento realizado com o objetivo de reduzir a carga tributária das empresas de forma legal, por meio de manobras contábeis.

Quando bem-feita por um advogado especializado em direito tributário, a elisão fiscal evita a incidência de alguns tributos antecipadamente, reduz a base de cálculo dos impostos e/ou obtém melhores prazos de pagamento sem juros ou multas. Isso é importante devido à complexidade do nosso sistema tributário, que muitas vezes faz com que as empresas paguem mais impostos do que deviam.

Assim, a elisão fiscal é uma série de medidas completamente dentro da lei, baseadas em uma análise profunda do negócio. Ela envolve a escolha de um regime de tributação favorável, o aproveitamento de incentivos e benefícios fiscais e outras estratégias. É completamente diferente da evasão fiscal, que infringe a legislação.

Evasão fiscal, por sua vez, é aquilo que popularmente conhecemos como sonegação de impostos, uma prática ilegal para diminuir os tributos pagos. Ela consiste na omissão ou no registro parcial dos tributos devidos, podendo levar as empresas que a praticam a sofrerem inúmeras sanções.

Utilizar práticas de evasão fiscal com o intuito de pagar menos impostos nunca é uma boa ideia. Além de ter problemas com o Fisco e ficarem sujeitas a multas e outras punições, as empresas que não seguem as regras fiscais podem ter sua imagem seriamente abalada. A falta de compliance tributário pode prejudicar fortemente a percepção do mercado sobre a empresa, tornando-a menos competitiva.

Contar com a ajuda de um especialista em direito tributário é a melhor forma de se manter em conformidade com a legislação tributária, evitando penalidades e danos à reputação do negócio.

Prado Advogados: especialistas em direito tributário para o agronegócio

Conforme esclarecemos neste artigo, o direito tributário é fundamental para que as empresas do setor agrícola reduzam suas cargas tributárias de forma legal, otimizem o pagamento de impostos e cortem custos, obtendo melhores resultados financeiros.

Contar com a ajuda de um escritório especializado em direito tributário é, portanto, uma necessidade para empresas do agronegócio que desejem economizar com os tributos e aumentar sua lucratividade. Se é isso que você procura, pode contar com o Prado Advogados.

Somos um escritório de advocacia com mais de 18 anos de experiência em direito tributária e já ajudamos muitos empresários rurais com planejamento e revisão tributária, permitindo que reduzissem seus impostos e, consequentemente, aumentassem seus lucros.

Quer saber como podemos otimizar o pagamento de impostos de seu negócio agrícola? Então entre em contato pelo site para obter mais informações sobre a consultoria.

Categorias: Tributário