Tributário
julho 28, 2023
Bem-vindos ao nosso mais recente boletim informativo semanal, elaborado pelo setor legal do nosso escritório de advocacia! Este boletim é uma fonte indispensável de informações sobre as mais recentes novidades do mundo jurídico.
Em cada edição, você encontrará atualizações sobre mudanças na legislação e decisões judiciais relevantes. Este boletim é cuidadosamente elaborado para oferecer insights valiosos e práticos sobre questões jurídicas relevantes e tendências do setor.
Nosso objetivo é mantê-lo informado sobre tudo o que está acontecendo no mundo jurídico e ajudá-lo a entender melhor os seus direitos e obrigações legais.
1 – Bem de família: TRF-1 atesta impenhorabilidade de apartamento locado:
A 4ª turma do TRF da 1ª região reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família – no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável.
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2 – Auditoria Interna do Tribunal de Justiça cria Grupo de Estudos com foco na performance de resultados:
Com a meta de garantir maior qualidade na entrega de resultados, a Coordenadoria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CAud), criou um Grupo de Estudos Permanente com o objetivo de discutir e aprofundar o debate sobre temas ligados à eficiência da gestão pública e assuntos de interesse da administração.
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http://www.tjmt.jus.br/noticias/74795
3 – Tribunal mantém nulo empréstimo feito por mulher com Alzheimer e impõe devolução de valor:
Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve parcialmente decisão da 4ª Vara Cível de Cuiabá para anular empréstimo de R$ 100 mil feito por mulher acometida pela doença de Alzheimer a um homem com quem matinha relacionamento amoroso.
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http://www.tjmt.jus.br/noticias/74785
4 – A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito:
Na hipótese de ação de indenização por danos morais ocasionados pela veiculação de matéria jornalística pela internet, tal como nas hipóteses de publicação por jornal ou revista de circulação nacional, considera-se “lugar do ato ou fato”, para efeito de aplicação da regra do art. 100, V, letra “a”, do CPC/1973 (art. 53, IV, “a” do CPC/2015), a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias.
STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 808.075/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 17/12/2007.
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5 – Contratos com assinatura eletrônica são títulos executivos!
No dia 13 de julho de 2023, foi sancionada uma nova lei que, entre diversos assuntos, alterou o rol dos títulos executivos do Código de Processo Civil. Ao alterar a redação do art. 784 do CPC/2015, ele incluiu a possibilidade de execução dos contratos assinados eletronicamente.
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6 – Um terceiro, que não é réu no processo, pode apresentar reconvenção contra o autor? Neste caso, ele se torna parte na demanda principal?
A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.046.666-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2023 (Info 775).
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7 – Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora deve, ainda, custear tratamento médico do recém-nascido mesmo quando ultrapassado o 30º dia de seu nascimento – a partir dos 30 dias após o parto, contudo, a operadora também pode iniciar a cobrança das mensalidades correspondentes à faixa etária do novo beneficiário.
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8 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 PÓS EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (INÍCIO IMIDIATO)
8.2 CURSO: CAPACITAÇÃO PRÁTICA SOBRE SIREA (20/07 À 21/07/2023)
8.3 PALESTRA: QUARTA COM TRIBUTO – REFORMA TRIBUTÁRIA (26/07/2023)
9 – Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.
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10 – Petz indenizará empregado obrigado a comprar livros para cumprir meta:
A Justiça do Trabalho condenou a Petz a pagar R$ 10 mil por danos morais a operador de caixa obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa. A decisão é da 16ª turma do TRT da 2ª região, ao considerar que a prática adotada pela empresa era abusiva.
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11 – MT terá maior produtora de etanol de milho do mundo:
Uma cidade no interior do Estado do Mato Grosso com quase 200 mil habitantes vive um crescimento constante com a geração de emprego e renda. Sinop (MT), atualmente é o coração da chamada “Industria 4.0”, liderada pela Inpasa Brasil, considerada a maior produtora de Etanol de Milho da América Latina. Uma planta industrial que emprega diretamente 600 pessoas é a melhor sintetização da força do Agronegócio com a expressão que engloba tecnologias para automação, troca de dados e utilização de conceitos de Sistemas ciber-físicos com foco melhoria da eficiência e produtividade dos processos.
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12 – TJ-SP anula venda de imóvel entre parentes, alegando fraude contra credores:
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que anulou a venda de um imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, alegando fraude contra credor.
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13 – STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel:
Consumidora que teve dados pessoais vazados – como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone – não será indenizada pela Eletropaulo, atual Enel. Decisão unânime é da 2ª turma do STJ ao concluir que se trata de inconveniente exposição de dados pessoais comuns desacompanhados de comprovação do dano.
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14 – Herança digital: Advogada explica como ficam os bens após a morte:
A atriz Whoopi Goldberg revelou, em entrevista recente, que sua imagem não será reproduzida em holograma digital após sua morte. A decisão está documentada em testamento há quinze anos.
A questão da reprodução da imagem após a morte também foi alvo de debate no Brasil, após o comercial da Volkswagen recriar a imagem de Elis Regina por inteligência artificial.
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15 – Juiz anula justa causa de empregada que guardou maconha no trabalho:
Juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet, da 13ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP, anulou justa causa de trabalhadora que portou maconha no local de trabalho. Para o magistrado, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
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16 – EVENTOS/CURSOS:
8.1 24ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA (27/11 À 29/11/2023).
8.2 WEBINAR: MOMENTO REESTRUTURAÇÃO – TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL (04/08/2023).
8.3 I CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO (02/10 À 03/10/2023).
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